TJMG - Penal. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a oitiva do acusado. Impossibilidade
TJMG - Penal. Execução penal. Conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a oitiva do acusado. Impossibilidade
“A conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a oitiva do condenado, viola o seu direito de defesa e do contraditório. A inobservância do disposto no § 2º, do art. 118 da Lei de Execução Penal, importa em nulidade do incidente que converte pena substitutiva em privativa de liberdade antes de lhe ser dada a oportunidade de justificar o descumprimento das obrigações impostas” (TJMG - 5ª C. - Agr. Exec. 1.0000.06.448271-4/001 - rel. Pedro Vergara - j. 13.11.2007 - DOE 15.12.2007).
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